A exploração de máquinas ¿caça-níquel¿ configura contravenção. Comprovada a autoria e materialidade do delito, réu vai condenado à pena de cinco meses de prisão simples, substituída por prestação pecuniária, e multa de 15 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONDENARAM O RÉU. A jogatina em caça-níqueis não é crime, mas é uma contravenção penal, ou seja, uma desobediência a lei A pena geralmente é paga em serviços prestados à comunidade ou doações de cestas básicas e as máquinas são apreendidas. Por incrível que pareça, a benevolência com que se trata a matéria estimula a movimentação de uma grande quantidade de dinheiro ilícito, incrementando inclusive algo mais grave que é o próprio crime organizado. As máquinas caça-níqueis indiscriminadamente colocadas em padarias, lanchonetes, farmácias e outros estabelecimentos comerciais configuram a contravenção prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, os julgadores do TRF3 explicaram que quem mantém máquinas caça-níqueis constituídas por peças de origem estrangeira em seu estabelecimento comercial comete não só a contravenção de jogos de azar mas também o crime de contrabando. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a exploração de máquinas caça-níqueis é contravenção penal, por isso de natureza ilícita. 3. Como inexiste qualquer lei federal definindo como loteria o jogo efetuado pelas máquinas "caça-níquel", apresenta-se legal a sua exploração, posto que o Decreto-lei n.º6.259/44, no caput do art. 40, abaixo transcrito, conceitua como crime a loteria de qualquer espécie – conceito que não abarca as máquinas caça-níqueis – não autorizada ou ratificada expressamente pelo Governo ...
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